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Aviso Legal

Certificado de Conformidade Regulamentar


Certificado de Conformidade com o Regulamento (UE) nº. 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, sobre a proteção do pessoas físicas no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante GDPR); e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 Dezembro, Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais; e Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (doravante LOPDGDD).


A Allover Consultors, SL prestou os seus serviços de adaptação e desenho do Programa de Protecção de Dados à empresa: Coordenadora para o Estudo dos Mamíferos Mariños (CEMMA) com CIF: G15400500 e domiciliada em; R/ Ceán, 2, 36350, Nigrán (Espanha).


Pelo exposto, Allover Consultores, SL declara que:


— Uma avaliação de risco foi realizada. O detalhamento dos cenários de risco detectados e as tarefas relacionadas estão disponíveis em um relatório executivo completo de riscos.


— Foi gerado o Registo das Atividades de Tratamento, tendo sido documentadas todas as atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais, prestando especial atenção às categorias de dados classificados como sensíveis pelo RGPD e de acordo com os requisitos estabelecidos no Art. .5 RGPD.


—Foram gerados protocolos com a descrição das medidas técnicas e organizacionais específicas a serem implementadas pelo Coordenador de Estudos de Mamíferos Marinhos (CEMMA). Bem como as medidas de segurança aconselháveis, para garantir a protecção dos dados pessoais na realização
atividade de tratamento.


—Estão estabelecidos os procedimentos de proteção dos direitos dos interessados e o registo das ocorrências técnicas, bem como o procedimento de notificação à AEPD de violações ou eventuais falhas de segurança. Além disso, a Coordenadora para o Estudo dos Mamíferos Marinhos (CEMMA) dispõe de modelos para atender às solicitações de direitos dos interessados.


—Foram identificados os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais e gerados modelos contratuais ad hoc que definem e regulam a relação com o responsável pelo tratamento de dados conforme exigido pelos artigos 24.º e 28.º do RGPD.


— Os desenvolvimentos tecnológicos levados a cabo pela Coordenadora para o Estudo dos Mamíferos Mariños (CEMMA) têm sido realizados com base na privacidade desde a concepção e por defeito, estabelecidos e regulamentados de acordo com o disposto no Art. 25 e considerando o Art. 78 da Lei RGPD.


— De acordo com o disposto no Art.35.4 do Regulamento (UE) n.º. 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção de pessoas físicas, foi realizada uma Avaliação de Impacto (EIPD), quando o desenvolvimento do software trata dados de saúde, considerados dados de categorias especiais de acordo com o disposto no artigo 9.1 do RGPD, que impliquem um risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares de acordo com os critérios estabelecidos pelo Grupo de Trabalho do artigo 29.º, devendo para o efeito adotar medidas de segurança adicionais.


—Toda a documentação é armazenada em um ambiente de nuvem seguro onde é mantida regularmente atualizada com seu histórico de versão correspondente que permite credenciar, por sua vez, um histórico de conformidade normativa.


Certificado por:
Victor Climent Gómez de Orgaz
Advogado ICAB 32518
DPO Aenor

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